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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de junho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site ou contratar qualquer serviço da Araçá Labs, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Se você não concordar com alguma cláusula, não utilize o site nem contrate os serviços.

Os serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para contratar. Ao utilizar os serviços, você declara atender a esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

A Araçá Labs oferece três serviços de integração de ferramentas de inteligência artificial para pequenas empresas:

Os serviços estão disponíveis principalmente para empresas situadas em Belo Horizonte e região metropolitana. Para outras localidades, entre em contato para verificar a viabilidade de atendimento.

4. Escopo e condições de prestação

4.1 Escopo por escrito

Cada projeto contratado é descrito em um documento de escopo enviado antes do início dos trabalhos, especificando o que será entregue, o prazo e o valor. O projeto só tem início após confirmação por escrito do cliente.

4.2 Alterações de escopo

Solicitações de alteração no escopo acordado devem ser feitas por escrito. Mudanças que impliquem trabalho adicional podem resultar em ajuste de valor e prazo, a ser negociado entre as partes.

4.3 Participação do cliente

A execução dos projetos depende de informações e acesso fornecidos pelo cliente nos prazos combinados. Atrasos causados pelo cliente podem impactar o prazo de entrega sem que isso configure descumprimento por parte da Araçá Labs.

4.4 Confidencialidade

Antes de qualquer acesso a dados operacionais do cliente, a Araçá Labs assina acordo de confidencialidade específico. Os dados do cliente são utilizados exclusivamente para a execução do escopo contratado.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o site e os serviços da Araçá Labs, você se compromete a:

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, logotipo, metodologia, documentos de escopo e materiais de repasse — é de propriedade da Araçá Labs ou de seus parceiros, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os entregáveis de cada projeto (assistentes configurados, templates de relatório, documentação de repasse) são cedidos ao cliente para uso operacional interno, sem exclusividade. A metodologia subjacente permanece de propriedade da Araçá Labs.

7. Pagamento

Os valores dos serviços estão indicados no site e no documento de escopo. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis.

As condições de pagamento (modalidade e parcelamento, se disponível) são definidas no documento de escopo de cada projeto. Métodos aceitos: transferência bancária (TED/PIX) e boleto bancário.

Política de cancelamento: cancelamentos realizados antes do início do projeto serão reembolsados integralmente. Após o início dos trabalhos, o reembolso será proporcional ao trabalho não realizado, conforme avaliação da Araçá Labs.

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços são prestados no estado em que se encontram ("as is"), com base nas informações fornecidas pelo cliente e nas condições técnicas existentes. A Araçá Labs não oferece garantias de resultados específicos, como aumento de receita, redução de custos ou melhorias operacionais mensuráveis em prazo determinado.

A Conversa de Prontidão pode concluir que a empresa ainda não está em condições de se beneficiar de ferramentas de IA. Esse resultado não constitui falha na prestação do serviço.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Araçá Labs não será responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso dos serviços ou da incapacidade de usá-los.

A responsabilidade total da Araçá Labs, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico que gerou o dano.

Não se aplica esta limitação nos casos de dolo ou culpa grave da Araçá Labs.

10. Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Araçá Labs e sua equipe de quaisquer reclamações, perdas e despesas decorrentes do uso indevido dos serviços ou da violação destes Termos, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

11. Encerramento da relação

Qualquer das partes pode encerrar a relação por escrito a qualquer momento. No caso de encerramento pelo cliente após o início do projeto, aplicam-se as condições de cancelamento descritas na seção 7. No caso de encerramento pela Araçá Labs por descumprimento do cliente, o valor de serviços já realizados será cobrado proporcionalmente.

12. Resolução de conflitos

Qualquer divergência será inicialmente tratada de forma amigável entre as partes, por e-mail ou reunião, com prazo de até 15 dias úteis para tentativa de acordo.

Na ausência de acordo, o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG fica eleito como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste acordo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições gerais

14. Alterações nos termos

A Araçá Labs pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no site com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica sua aceitação.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições: